MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO • 04 de julho de 2024
Fonte da Notícia: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Data da Publicação original: 04/07/2024
Publicado Originalmente em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-294-de-3-de-julho-de-2024-569946520
PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, que trata do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, tendo em vista a atribuição que lhe confere o § 2º do art. 8º da Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, e em atendimento à Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 10/2024/COREAD/DIREG/SERES/SERES, inclusive como motivação, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º O Sistema e-MEC ficará fechado, durante o segundo semestre de 2024, para o protocolo de processos dos atos regulatórios de credenciamento para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância - EaD -, autorização de cursos EaD vinculados, autorização de cursos EaD e aditamento de aumento de vagas de cursos EaD.(NR)
§ 5º Eventual pedido referente aos processos relacionados no caput, protocolado via ofício, será arquivado.(NR)
§ 6º O Sistema e-MEC permanecerá aberto para o protocolo dos demais atos regulatórios, conforme os anexos desta Portaria.(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO I
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Ato Regulatório (Presencial e EaD) |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
Previsão de conclusão pela SERES em Parecer Final |
Condicionalidades ao Processo para conclusão no prazo previsto |
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Reconhecimento de cursos |
De 1º a 30 de abril de 2024
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Até 30 de outubro de 2025 |
- o atendimento da integralidade dos critérios estabelecidos nesta Portaria; - a ausência de diligências instauradas; - a ausência de medida de sobrestamento sobre o processo em análise;
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De 1º a 30 de setembro de 2024
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Até 31 de março de 2026 |
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Recredenciamento institucional e Credenciamento como Centro Universitário |
De 1º a 30 de abril de 2024 |
Até 30 de abril de 2026 (envio ao CNE) |
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De 1º a 30 de setembro de 2024
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Até 30 de setembro de 2026 (envio ao CNE) |
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Autorização de cursos em processo não vinculado ao credenciamento de IES** |
De 1º a 31 de março de 2024 |
Até 31 de março de 2025 (processos com dispensa de visita)
Até 30 de setembro de 2025 (processos com visita de avaliaçãoin loco) |
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- a inexistência de protocolo de compromisso instaurado no processo; e - a inexistência de medida de supervisão que obste a análise e conclusão do processo. |
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De 1º a 31 de agosto de 2024 |
Até 31 de agosto de 2025 (processos com dispensa de visita)
Até 28 de fevereiro de 2026 (processos com visita de avaliaçãoin loco) |
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Credenciamento de IES e Autorização* de cursos em processo vinculado*** e Credenciamento deCampusFora de Sede e Autorização* Vinculada a Credenciamento deCampusFora de Sede |
De 1º a 31 de março de 2024 |
Até 31 de março de 2026 (envio ao CNE) |
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De 1º a 31 de agosto de 2024 |
Até 31 de agosto de 2026 (envio ao CNE) |
*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.
**Calendário fechado para os pedidos de Autorização EaD.
***Calendário fechado para os pedidos de Credenciamento EaD e respectivos pedidos de Autorização EaD vinculados.
ANEXO II
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Ato Regulatório |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
Previsão |
Parecer Final/Secretaria |
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Condicionalidades ao Processo para conclusão no prazo previsto |
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Aumento de vagas** |
De 1º a 30 de abril de 2024 |
Até 30 de abril de 2025 |
- o atendimento da integralidade dos critérios estabelecidos nesta Portaria; - a ausência de diligências instauradas; - a ausência de medida de sobrestamento sobre o processo em análise;
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De 1º a 30 de setembro de 2024 |
Até 30 de setembro de 2025 |
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Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia
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Protocolo aberto o ano todo |
Até 12 meses após o protocolo do processo |
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Unificação de mantidas
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Alteração de denominação de curso*
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Protocolo aberto o ano todo |
Alteração Cadastral Alteração Cadastral Alteração Cadastral Até 12 meses após o protoc do processo |
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Alteração de denominação de IES
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Protocolo aberto o ano todo |
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- a inexistência de protocolo de compromisso instaurado no processo; e - a inexistência de medida de supervisão que obste a análise e conclusão do processo. |
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Mudança de local de oferta de curso (presencial)
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Protocolo aberto o ano todo |
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Transferência de Mantença
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Protocolo aberto o ano todo |
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Descredenciamento Voluntário de Instituições* |
Protocolo aberto o ano todo |
Até 12 meses após o protocolo do processo
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* Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres.
** Calendário fechado para os pedidos de aumento de vagas de cursos EaD.
