Fonte da Notícia: O GLOBO
Data da Publicação original: 10/05/2024
Publicado Originalmente em: https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2024/05/supremo-vai-retomar-julgamento-da-constitucionalidade-da-lei-dos-mais-medicos.ghtml

O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81/DF movida pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) será retomado no próximo dia 24. O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vistas em fevereiro, acaba de devolver o processo para julgamento.

Além da constitucionalidade propriamente, o julgamento trata da modulação dos efeitos da Lei do Mais Médicos: ele vai definir quais faculdades de medicina com processos em andamento no Ministério da Educação poderão ter os cursos autorizados — a partir da definição da etapa administrativa que será utilizada como referência.

Está em jogo se prevalecerá a tese da liminar do relator, o ministro Gilmar Mendes, atualmente em vigor e que estabelece a continuidade dos processos que já tenham passado da fase inicial da documentação. O julgamento está em 3x3 seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes.

Sobre o julgamento da constitucionalidade da Lei dos Mais Médicos propriamente, seis ministros já votaram a favor. Faltam os votos dos ministros Luís Barroso, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Desde agosto do ano passado, quando teve início o julgamento, o MEC baixou algumas portarias para suspender a abertura de novos cursos de Medicina respaldadas em liminares judiciais. A portaria n. 531, de dezembro do ano passado, estabeleceu as novas diretrizes para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e também do aumento de vagas em cursos já existentes instaurados por meio de decisão judicial.

Nesta última quarta-feira (8), o MEC desautorizou quatro faculdades a abrir ou ampliar vagas de Medicina. No caso da Unimauá, que chegou a realizar vestibular e matricular alunos, foi exigido o fechamento imediato do curso.

O MEC negou ainda pedidos para abertura de curso pela Faculdade de Guarulhos, mantida pela UNIESP, e de ampliação de vagas na Universidade Oeste Paulista (UNOESTE), mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultura, e da UNICESUMAR de Corumbá, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá.

A Lei dos Mais Médicos estabeleceu critérios para a abertura de novos cursos, que só poderiam ser abertos por meio de editais públicos. Mas desde que a lei foi suspensa no governo de Michel Temer, universidades particulares recorreram ao judiciário para obrigar o MEC a autorizar novas vagas pelo processo administrativo tradicional. De lá para cá, 369 liminares foram concedidas em diferentes tribunais do país.