Fonte da Notícia: LINK JURÍDICO
Data da Publicação original: 21/06/2022
Publicado Originalmente em: https://linkjuridico.com.br/acao-junto-ao-stf-tenta-barrar-ampliacao-de-ate-20-mil-vagas-em-cursos-de-medicina-no-brasil/

Na primeira quinzena de junho, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação protocolada pela Associação de Universidades Particulares (ANUP), que tenta impedir a análise das liminares solicitadas por universidades particulares ao MEC para a criação de vagas em cursos de medicina. A entidade ainda exige que os 180 processos judiciais em andamento sobre o tema sejam interrompidos, o que impede a abertura de até 20 mil novas vagas nos cursos de medicina das universidades particulares.

A ANUP baseia sua petição na Lei dos Mais Médicos, criada em 2013. A lei foi criada para incentivar a criação de vagas em cidades com poucos médicos para garantir a melhor distribuição de profissionais da saúde em todo o país, não sendo excluída a possibilidade de outras portas de entrada para novos cursos.

A questão é que em 2018 foi decretada uma moratória que impede a criação de novos cursos até abril de 2023. A medida do governo seria conter a expansão do mercado para cursos de medicina, o que impossibilita a formação de novos médicos e reduz a inclusão de novos profissionais da área da saúde, extremamente deficiente no Brasil. Para dar continuidade a abertura de vagas em cursos de medicina, as universidades particulares seguem recorrendo à justiça para ter o direito de ampliação do curso por meio de liminares.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI) entende que a disputa não é entre Grupos, apenas, mas sim entre quem tem curso de medicina autorizado e quem, legitimamente, deseja ter um. De acordo com o presidente da ABRAFI, Edgar Larry, o fechamento do protocolo no MEC para novos cursos, quer seja pela via do EMEC, quer seja pela via do Mais Médicos, em função de uma Portaria Ministerial, é o que provocou toda essa celeuma.

ʺSe o Ministério da Educação tivesse mantido as portas abertas para os processos de autorização, evitando privilegiar indevidamente quem já tem curso de medicina, nada disso estaria acontecendo. Note-se que, em nenhum momento, o intento das instituições que buscam a Justiça é a obtenção de qualquer vantagem em seu processo de autorização. O que almejam é, simplesmente, terem o direito de pleitear a possibilidade de terem um processo de autorização de um curso de medicina, podendo o MEC, em todos os casos, utilizar-se de todo rigor de suas Secretarias e do INEP, para avaliar as condições, tanto acadêmico/pedagógicas, quanto estruturais, para a concessão ou não da portaria de autorizaçãoʺ, explica Larry.

Para Arthur Sperandeo, Presidente da ANACEU, é importante ressaltar que a liberação dos 180 processos não aumentará apenas as cadeiras nas universidades, mas também poderá gerar um impacto social positivo com a criação de novos empregos na área da educação. ʺCom base em estudos, podemos dizer que a liberação de novas vagas poderia gerar empregos para 3600 docentes e 1800 técnicos. É um impacto muito positivo para o atual cenário econômico brasileiro, além de ampliar em 64.800 novas vagas para futuros médicos. Esse número é expressivo e fundamental para que o Brasil alcance o índice de médicos necessário para atender a população. Outro detalhe que não deve ser esquecido é que a ampliação de cursos está condicionada ao processo de avaliação do Ministério da Educação, o que garante a qualidade dos cursos aprovadosʺ, comente Sperandeo.

Enquanto segue o entrave judicial, o déficit de médicos deixa o país atrás de países vizinhos como Chile e Argentina, que hoje contam com 2,5 e 3,2, respectivamente, profissionais para cada mil habitantes. O Brasil, com magnitude continental, apresentava em 2020 o número de 2,38 profissionais.

Sobre a ABRAFI e a ANACEU

A ABRAFI nasceu em 2005, quando um grupo de 20 mantenedores de IES, de todos os Estados brasileiros, reuniram-se para tal finalidade. Seu intuito é defender e postular legitimamente os interesses das Faculdades brasileiras, especialmente as pequenas e médias, que até então estavam em desvantagem e sem defesa legítima junto aos órgãos do poder público responsáveis pela educação superior.

A ANACEU – Associação Nacional dos Centros Universitários – foi fundada em dezembro de 1999 com o propósito de defender os Centros Universitários e busca permanentemente a consolidação deles como entes de relevância na estrutura do ensino superior brasileiro.