PORTARIA Nº 1.097, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Homologa o Parecer CNE/CP nº 17/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 7/2020, para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23001.000205/2014-94, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 17/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP/CNE, que reexaminou o Parecer CNE/CP nº 7/2020, para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, na forma da Resolução que o integra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

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