DESPACHOS DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 498/2020, da Câmara de Educação Superior - CES, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que trata da proposta de prorrogação do prazo de implantação das novas Diretrizes Currículares Nacionais, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo, conforme consta do Processo nº 23000.000601/2020-60.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 597/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto pelo Instituto Mairiporã de Ensino Superior, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa no Despacho nº 35, de 31 de março de 2020, que determinou a desativação do curso superior de Administração, bacharelado, da Faculdade de Ciências Humanas - Imensu, com sede na Avenida Thomaz Rodrigues da Cruz, nº 1.113, Bairro Barreiro, no município de Mairiporã, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.029647/2019-37.

MILTON RIBEIRO

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