PORTARIA Nº 328, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, no art. 7º, I e II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 2º, 45 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 68, 72, 76 e 77 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 72/2020/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026280/2020-33, resolve:

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas cautelares em face da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MINAS (cód. e-MEC nº 338), mantida pela Sociedade Mineira de Cultura (cód. e-MEC nº 236), inscrita no CNPJ sob o nº 17.178.195/0001-67:

I - suspensão do edital vestibular e do ingresso de estudantes no anunciado curso de graduação em Direito na modalidade EaD da PUC MINAS, por qualquer tipo de processo seletivo;

II - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico institucional da PUC MINAS na internet com retratação da oferta, através de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que o MEC ainda não autorizou a oferta de curso de graduação em Direito na modalidade EaD da IES;

III - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos para o edital vestibular de ingresso no anunciado curso de graduação em Direito na modalidade EaD, com a respectiva comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão do edital vestibular supracitado.

Art. 2º Notificar e intimar a PUC MINAS, por meio eletrônico através de e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANILO DUPAS RIBEIRO